O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da constituição, resolve:

Art 1º Republicar a Norma N.º 004/94 – CRITÉRIOS DE TARIFAÇÃO DE CHAMADA FRANQUEADA DO SERVIÇO TELEFÔNICO PÚBLICO, anexa.

Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 277, de 28 de abril de 1994 deste Ministério, e demais disposições em contrário.